Projeto de Lei

PL 19/2025

Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)inclusãoprodutosinformaçãoacessibilidadepessoa com deficiênciaproteçãoconsumidor vulnerável.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 11 de dez, 12:42CDCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 27 de nov, 00:00CDCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)

  3. 26 de nov, 16:00CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  4. 13 de nov, 11:47CDCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  5. 12 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra B.

  6. 12 de nov, 09:48CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 11 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 11 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.

  9. 06 de nov, 12:22CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e das Emendas nº 1/2025 e nº 2/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Documento

  10. 06 de nov, 12:22CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  11. 05 de nov, 22:33CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2025 a 05/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  12. 30 de out, 11:17CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).

  13. 30 de out, 11:17CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  14. 28 de out, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2025)

  15. 27 de out, 15:32CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  16. 24 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra A.

  17. 24 de out, 14:31CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 24 de out, 14:25CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPD.

  19. 22 de out, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  20. 22 de out, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    LIDO O PARECER PELO RELATOR.

  21. 16 de out, 00:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 06 de out, 00:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)

  23. 03 de out, 12:28CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1/2025 e 2/2025, na forma do substitutivo.

    Documento

  24. 03 de out, 12:28CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  25. 30 de abr, 17:04CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).

  26. 23 de abr, 20:11CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  27. 15 de abr, 00:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Foram apresentadas duas emendas.

  28. 04 de abr, 00:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)

  29. 03 de abr, 17:07CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

  30. 17 de fev, 09:09CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 12:42 · Encerramento de Prazo
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