Projeto de Lei

PL 19/2026

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gabriel Nunes

Gabriel NunesPSDRelator do projeto

13 de mai · Projetos de segurança viária e mobilidade urbana avançam em análise legislativa

O relator recomenda a aprovação do projeto, apresentando uma emenda ao texto original.

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Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

13 de mai · Projetos de segurança viária e mobilidade urbana avançam em análise legislativa

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do relatório pela emenda proposta.

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Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Relator
Reimont PT
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

  1. 14 de set · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4222/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”".

  2. 12 de ago · CCTI

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 43/2026,do Sr. Lucas Ramos que solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 19/2026 que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”.

  3. 11 de ago · CCTI

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 19/2026 que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”".

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