Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
21 de out de 2025 · Comissão aprova novas propostas legislativas em sessão de votação nesta terça
O presidente anunciou o projeto, abriu para discussão, encerrou o debate e submeteu a matéria à votação do plenário.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
14 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e acelera pauta legislativa
Anunciou o projeto na pauta durante a leitura da ordem do dia.
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Átila LiraPPRelator do projeto
07 de out de 2025 · Constituição e Justiça vota projetos de lei que impactam o sistema jurídico
O relator manifestou voto favorável à constitucionalidade do projeto na forma de subemenda para realizar ajustes de técnica legislativa e atualizar remissões legais.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
07 de out de 2025 · Constituição e Justiça vota projetos de lei que impactam o sistema jurídico · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer ao relator
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta durante a solicitação de inversão da ordem dos itens
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
O parlamentar solicitou a retirada de pauta e aprovou o requerimento.
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
22 de dez de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 849/2025/PS-GSE.
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
18 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
18 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
10 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de nov de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de nov de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 286/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03 de nov de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/11/2025 22:23:00. Não foram apresentados recursos.
23 de out de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra B.
22 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de out de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de out de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do(a) Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
21 de out de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento da Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da Autora.
21 de out de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da Autora.
21 de out de 2025 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve Discussão.
21 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do RPD n. 49/2025 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado(a) Dr. Jaziel (PL-CE).
09 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
07 de out de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
07 de out de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Átila Lira.
09 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de set de 2025 · CCJC
Votação
02 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
02 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
06 de mai de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
06 de mai de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
29 de abr de 2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
22 de abr de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
22 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
06 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 408, Letra A.
04 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2024 · CDU
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
02 de dez de 2024 · CDU
Apresentação do PRL n. 4 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de nov de 2024 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de nov de 2024 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
27 de nov de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
19 de nov de 2024 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
19 de nov de 2024 · CDU
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
19 de nov de 2024 · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para alteração de parecer.
13 de nov de 2024 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30 de out de 2024 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
30 de out de 2024 · CDU
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
14 de jun de 2024 · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
28 de mai de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de mai de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2024)
14 de mai de 2024 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
14 de mai de 2024 · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
10 de out de 2023 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
26 de set de 2023 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
25 de set de 2023 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
24 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai de 2023 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
23 de mai de 2023 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1905/2023, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. ".
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