Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Ossesio SilvaREPUBLICANOSRelator do projeto
08 de out de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor vota novas regras para proteção de usuários
O relator apoia o mérito do projeto, mas propõe reduzir o prazo de entrega da fatura para 5 dias e restringir a gratuidade aos maiores de 80 anos.
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Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor vota novas regras para proteção de usuários
O presidente da sessão anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
02 de jul · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
11 de jun · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)
10 de jun · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
14 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
14 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
14 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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