Projeto de Lei

PL 1951/2026

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguardando parecer. O deputado Delegado Matheus Laiola foi designado relator em 28/10/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votar.

No debate

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Cobalchini, defendeu a aprovação para punir a crueldade contra animais usados no tráfico. O deputado Fernando Mineiro conduziu a votação que aprovou o parecer naquele colegiado em 12/08/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Fernando Mineiro

Fernando MineiroPTPresidiu a reunião

12 de ago · Projetos de proteção animal e conservação da Amazônia avançam no Legislativo · 2 falas

O deputado encerrou a discussão e colocou o parecer em votação, declarando a sua aprovação.

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O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer

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Cobalchini

CobalchiniMDB

12 de ago · Projetos de proteção animal e conservação da Amazônia avançam no Legislativo

O deputado defende a aprovação do projeto por considerar meritória a criação de uma resposta penal específica para o tráfico de drogas envolvendo animais.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
23 de abr
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 13 andamentos

  1. 28 de out · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

  2. 14 de ago · CSPCCO

    Recebimento

    → Aguardando Parecer

  3. 12 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/08/2026, Letra A.