Projeto de Lei · PL 1959/2021
Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 15/03/2024. Ele segue o caminho mais rápido nas comissões, sem precisar passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.
Próximo passo
O deputado Cezinha de Madureira, relator da matéria, precisa apresentar seu parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Outorga de rádio comunitária para instituições religiosas e políticas (PL 1550/2003)
Visa permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.
Citado em 1 requerimento em comum
Publicidade paga em rádios comunitárias (PL 1594/2003)
Autoriza as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras de patrocínio e programas religiosos em rádios comunitárias (PL 1665/2003)
Disciplina o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.
Citado em 1 requerimento em comum
Propaganda de micro e pequenas empresas em rádios comunitárias (PL 2105/2003)
Autoriza a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas; isenta as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira (MPB); altera a Lei nº 9.612, de 19...
Citado em 1 requerimento em comum
Publicidade em rádios comunitárias (PL 2189/2003)
Altera a Lei nº 9.612, de 1998.
Citado em 1 requerimento em comum
Conteúdos religiosos em emissoras de rádio comunitária (PL 7046/2006)
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de condenados por rádio clandestina na direção de emissoras (PL 2480/2007)
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autoriz...
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de cargos públicos na direção de rádios comunitárias (PL 3790/2008)
Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.
Tramita junto com este
Venda de publicidade em rádios comunitárias (PL 1192/2023)
Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.
15 de mar de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de nov de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4024/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011".
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1192/2023.
10 de ago de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.449/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento o caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
06 de jul de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1449/2021, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.959, de 2021".
22 de jun de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 376
22 de jun de 2021 · CCTI
Recebimento
18 de jun de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2535/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de mai de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1959/2021, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI), que "Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias".
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