Projeto de Lei

PL 1960/2024

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 21 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Leo Prates REPUBLICANOS

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTS (1990)critériomovimentaçãoConta vinculada do FGTSpagamentonegociaçãodívidatrabalhadorCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de jun, 09:18CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
24 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 164
Documento
19 de jun, 17:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2277/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mai, 15:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1960/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2277/2019
Último andamento: 25 de jun, 09:18 · Recebimento