Projeto de Lei

PL 1973/2024

Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 21 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Autorizaçãosaquecaráter emergencialaumentovalor máximotitularconta vinculada do FGTSsituação de emergênciacalamidade públicaRio Grande do Sul

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

21 de mai, 20:18MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1973/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 21 de mai, 20:18 · Apresentação de Proposição