Projeto de Lei

PL 1977/2023

Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helder Salomão PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalacumulação de cargosautorizaçãoexercíciomagistérioprofissãosetor de saúdemembroCarreira de Policial Rodoviário Federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

05 de jun, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.
02 de jun, 14:54MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
18 de abr, 17:44MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1977/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Modifica a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para permitir exercício do magistério e de profissões da área de saúde por integrantes da carreira de policial rodoviário federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição