Projeto de Lei

PL 1991/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 27 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vanderlan Alves UNIÃO

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Obrigatoriedadeplataforma digitalMedida de proteçãoControle parentalacessoConteúdo imprópriocrimeresponsabilizaçãocritérioproibiçãopublicidadecampanha educativaPrincípio da proteção integral da criança e do adolescentesegurançaAmbiente virtual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de jun, 13:17CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 663/2025.
19 de jun, 13:16CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
18 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 663/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
27 de abr, 12:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1991/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências".
Documento
09 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 663/2025
Último andamento: 19 de jun, 13:17 · Apensação