Projeto de Lei

PL 1992/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6799/2025 à proposição PL 2749/2025.

  2. 22 de dez de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5990/2025 à proposição PL 2749/2025.

  3. 01 de out de 2025 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.