Projeto de Lei · PL 2004/2023

Regras de transparência para plataformas digitais protegerem menores

Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Comunicação desde 24/04/2026. Como o tema é analisado em conjunto com outros projetos, ele segue o andamento do processo principal sob relatoria da deputada Silvye Alves.

Próximo passo

A relatora deve apresentar um novo parecer sobre o texto e as sugestões de mudanças enviadas por outros parlamentares.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2557/2022
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 24 de abr · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1179/2026 a esta proposição.

  2. 22 de abr · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1179/2026

  3. 09 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.