Projeto de Lei · PL 2018/2019

Transparência na cobrança de iluminação pública por concessionárias

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. O prazo para sugestão de mudanças ao texto foi encerrado em 24/03/2026 sem que fossem apresentadas novas propostas.

Próximo passo

O deputado Coronel Chrisóstomo deve apresentar seu voto sobre o projeto para ser votado pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Yury do Paredão

Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião

03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de abr de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 47 andamentos

  1. 24 de mar · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de mar · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)

  3. 11 de mar · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).