Projeto de Lei
PL 2031/2019
Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.
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Sobre o projeto
Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e 11.340, de 2006.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
06 de abr, 13:03CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 909/2026 a esta proposição.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 909/2026
Documento24 de abr, 16:39CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
24 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 386.
Documento23 de abr, 11:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6622/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de abr, 19:41PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2031/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6622/2013
- Último andamento
- 06 de abr, 13:03 · Notificação de Apensação
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