Projeto de Lei

PL 2051/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Fausto Santos Jr.Presidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Troca de presidência marca a pauta legislativa na comissão de desenvolvimento

O presidente anunciou a retirada do projeto de pauta a pedido da relatora

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Yandra Moura

Yandra MouraUNIÃOPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Deputados pressionam por obras na BR 100 e celeridade em projetos de proteção civil

A parlamentar informou que o projeto foi retirado de pauta de ofício devido à ausência da deputada autora.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
24 de mai de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Comunicações Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 25 de fev · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).

  2. 04 de fev · CINDRE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 28 de mai de 2025 · CINDRE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

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