Projeto de Lei

PL 2067/2024

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, para incluir o diabetes mellitus (DM ) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 27 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sonize Barbosa PL

Temas

Saúde Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriareformapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

20 de jun, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 314.
Documento
19 de jun, 18:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2318/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
27 de mai, 14:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2067/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, para incluir o diabetes mellitus (DM ) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2318/2022
Último andamento: 20 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição