Projeto de Lei · PL 2076/2022

Criação do Dia Nacional da Proteção de Dados

Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15.254, publicada em 07/11/2025. O processo foi finalizado em 19/12/2025, com a restituição dos autógrafos sancionados pelo Poder Executivo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Fred Linhares

Fred LinharesREPUBLICANOS

14 de out de 2025 · Plenário oficializa troca de comando e vota propostas de homenagens e projetos

O deputado defende a aprovação do projeto, argumentando que a instituição da data promoverá a conscientização sobre privacidade e segurança de dados na sociedade.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras de proteção de dados e propõe debate sobre telefonia

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o seu parecer.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

02 de ago de 2023 · Comissão debate regulação de plataformas digitais e combate à desinformação eleitoral

O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta e o retirou de ofício por ausência do relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Eduardo Gomes
Apresentada em
20 de dez de 2022
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Tramitação 47 andamentos

  1. 19 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 857/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 10 de nov de 2025 · MESA

    Recebimento

    Recebida MSC n. 1666/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025".

  3. 10 de nov de 2025 · MESA

    Publicação de Documento

    Recebimento OFÍCIO 1939/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem n.º 1666/2025.