Projeto de Lei

PL 2092/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 27 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãoTipificação de condutaretençãoDesconto salarialindevidoSalárioRemuneraçãoRetribuição pecuniáriaTrabalhador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 21 de jun, 00:00CCPAguardando Apensação

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 141.

    Documento

  2. 19 de jun, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5501/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  3. 27 de mai, 19:38MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2092/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apensação
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5501/2009
Último andamento
21 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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