Projeto de Lei

PL 2104/2022

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 01 de ago de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de SaúdeobrigatoriedadeOperadora de plano de assistência à saúderemessadocumento escritobeneficiárioPlano de saúdemotivoNegativa de coberturaprocedimentoserviços.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
26 de ago, 12:25MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3215/2024 à proposição PL-2104/2022.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3215/2024.
Documento
08 de ago, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2022 PAG 91
Documento
05 de ago, 12:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-394/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
01 de ago, 15:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2104/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 394/2011
Último andamento: 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária