Projeto de Lei
PL 2113/2019
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 08 de mar de 2023 · REQ 523/2023 · Jandira Feghali (PCdoB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Amanda Gentil PP
- Apresentada em
- 24 de mai de 2017
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Ementa detalhada
- Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 106 andamentos
04 de mai de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 41/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
04 de abr de 2023 · MESA
Apresentação da Mensagem n. 111/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999 ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.538, de 31 de março de 2023.".
31 de mar de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14538/2023. DOU 03/04/2023 PÁG 01 COL 02.
14 de mar de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 4/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14 de mar de 2023 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 3/2023/PS-GSE.
14 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
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