Projeto de Lei
PL 2113/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
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Sobre o projeto
Autoria
- Senado Federal - Mara Gabrilli
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor
Documentos oficiais
Requerimentos 1 apresentado
Redistribuição
REQ 2237/202311 de jul de 2023 · Capitão Alberto Neto (PL)
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Anulada
- Relator
- Yury Bruno MDB
- Último andamento
- 23 de ago, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 35 andamentos
23 de ago de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
23 de ago de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/08/2023 22:26:00. Não foram apresentados recursos.
18 de ago de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
18 de ago de 2023 · MESA
Notificações
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 18/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
09 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2023)
09 de ago de 2023 · MESA
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.113/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.Publique-se.
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