Projeto de Lei

PL 214/2025

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Luizianne Lins

Luizianne LinsREDEPresidiu a reunião

10 de dez de 2025 · Projetos de incentivo ao setor cultural avançam em votação na câmara

A deputada anunciou o projeto na pauta para votação em bloco e declarou sua aprovação.

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David Soares

David SoaresPODE

28 de out de 2025 · Plenário delibera sobre pautas prioritárias em sessão de votações intensas

O relator defende que a redação deste texto é mais adequada e clara por modificar diretamente as tabelas dos tributos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
04 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

  1. 15 de mai · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 08 de mai · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)

  3. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).

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