Projeto de Lei

PL 2150/2024

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 03 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Denise Pessôa PT

Temas

Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãoMovimentação financeiraSaldo financeiroFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Saque-aniversárioEmpregadoDemissão sem justa causalocalidadeDesastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5271
Documento
10 de jul, 15:35CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
10 de jul, 08:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4583/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de jun, 14:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2150/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4583/2016
Último andamento: 10 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição