Projeto de Lei · PL 2159/2021

Lei do Licenciamento Ambiental

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

Este projeto foi transformado em lei em 08/08/2025, sob o número 15190/2025. Após a sanção com vetos parciais, o Congresso Nacional rejeitou vetos em 27/11/2025, finalizando o processo em 03/07/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 26

Quem mais falou · posição identificada por IA

Josenildo

JosenildoPDT

25 de nov de 2025 · Conselho de ética analisa processos disciplinares e define nova presidência

Mencionou o projeto como o momento em que ocorreu o tumulto entre parlamentares

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Rodrigo da Zaeli

Rodrigo da ZaeliPL

22 de out de 2025 · Conselho de Ética vota pareceres sobre condutas parlamentares sob clima tenso · 3 falas

Mencionou que o parlamentar investigado proferiu críticas àqueles que se opunham à aprovação desta proposição durante um pronunciamento na tribuna.

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Mencionou o projeto durante o relato sobre um incidente ocorrido em sua votação no plenário.

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O deputado menciona o projeto para situar a data de sua votação no plenário da Câmara.

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Chico Alencar

Chico AlencarPSOL

15 de out de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova novas diretrizes para o licenciamento sustentável

O parlamentar menciona o projeto como fator de risco para a precarização das autorizações de supressão de vegetação no país.

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Taís Godinho

01 de out de 2025 · Especialistas debatem medidas emergenciais para proteção da bacia do Rio Tapajós

Critica o projeto por ampliar a impunidade e facilitar o investimento predatório na região.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

17 de jul de 2025 · Plenário da Câmara vota propostas prioritárias e mantém ritmo de deliberações · 2 falas

O parlamentar anunciou o requerimento de adiamento da discussão do projeto por uma sessão.

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O presidente anunciou o projeto para discussão das emendas do Senado e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08 de jun de 2004
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ementa detalhada
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 416 andamentos

  1. 03 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 998/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 111/26, que comunica declaração prejudicialidade de Veto".

  2. 08 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1664/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1255/2025 comunica promulgação de veto rejeitado".

  3. 01 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1576/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 285/2025 comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".

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