PL 2162/2023

08 de mai, 18:27PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Recebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 352/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2162/2023).

04 de mai, 13:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 474/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 70/26, que comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".

08 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

19 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

10 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

09 de dez, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09 de dez, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Acessórios

Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

09 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.

09 de dez, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09 de dez, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09 de dez, 19:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09 de dez, 15:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06 de nov, 16:20MESATransformado em Norma Jurídica

Apensação

Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.

29 de out, 18:13PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".

13 de out, 19:10PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".

06 de out, 12:50MESATransformado em Norma Jurídica

Apensação

Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.

06 de out, 12:50MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.

18 de set, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)

18 de set, 13:56MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho

Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)].

17 de set, 20:30PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.

17 de set, 20:30PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.

17 de set, 20:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".

17 de set, 14:56MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"

05 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

18 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

13 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

04 de dez, 20:16MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".

28 de nov, 14:14PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".

16 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 2529/2023

15 de ago, 11:52MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023. ".

02 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.

02 de jun, 14:49CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

02 de jun, 12:17MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2858/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

26 de abr, 16:16PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".

08 de maiREQ 2732/2026Constituição de Comissão Externa

Nikolas Ferreira (PL)

Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal.

29 de out de 2025REQ 4566/2025Desapensação

Gustavo Gayer (PL)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023.

13 de out de 2025REQ 4236/2025Desapensação

Julia Zanatta (PL)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023.

17 de set de 2025REQ 3834/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

Rodrigo Gambale (PODE)·Adolfo Viana (PSDB)·Clarissa Tércio (PP)·Doutor Luizinho (PP)·Dr. Luiz Ovando (PP)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Mario Frias (PL)·Mauricio Marcon (PL)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Sóstenes Cavalcante (PL)

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.

04 de dez de 2023REQ 4180/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023.

28 de nov de 2023REQ 4076/2023Desapensação

Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022.

15 de ago de 2023REQ 2529/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)

Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023.