Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
1 projeto tramita junto com este
08 de jun · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2023.
21 de fev de 2020 · CSAUDE
Recebimento
20 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 161
17 de fev de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5417/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de fev de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 217/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal'".
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