Projeto de Lei

PL 217/2020

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de fev de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 08 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de mai de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2023.

  3. 21 de fev de 2020 · CSAUDE

    Recebimento