Projeto de Lei
PL 1865/2023
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
08 de jun, 18:13CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 753/2015, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai, 16:39CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
22 de mai, 08:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-217/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de abr, 12:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1865/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 217/2020
- Último andamento
- 08 de jun, 18:13 · Notificacao para Publicação Intermediária
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