Projeto de Lei

PL 2185/2022

Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de ago de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Crédito Consignadolimitaçãotaxa de jurosoperação de créditocrédito consignadobeneficiárioPrograma de transferência de rendaPrograma Auxílio Brasil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 17:49MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-34/2023.
Documento
12 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
12 de ago, 08:08MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7130/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de ago, 00:00MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2185/2022, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Alencar Santana PT, que "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7130/2006
Último andamento: 14 de mar, 17:49 · Notificação de Apensação