Projeto de Lei
Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Bruno GanemPODERelator do projeto
27 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA · 3 falas
O relator recomendou a aprovação do projeto por estar alinhado às normas nacionais e tratados internacionais.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto incluído na pauta de votação e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaO presidente da sessão anunciou o requerimento de inclusão do projeto na ordem do dia da comissão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
01 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2026, Letra A.
01 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de mai · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Projeto incluído na pauta, em virtude de aprovação de Requerimento extrapauta, com 11 votos sim, 0 votos não - total 11 votos. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Silvio Antônio (PL/MA).
26 de mai · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação.
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