Projeto de Lei

PL 2191/2023

Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 26 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luciano Amaral PSD

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

Reconhecimentoatividaderiscos (segurança)atribuiçãomagistraturatransformaçãocrime qualificadohomicídiocontramembrogarantiamedida de proteção. _Diretrizesviabilidadepolíticaproteçãomagistrado. _AlteraçãoCódigo Penalhomicídio qualificadocrimeexercício profissionalfunção pública. _Aumento da penapráticacônjugecompanheiroparenteparentesco em terceiro grau. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondoatividade típicagrupo de extermíniolesão corporal gravíssimalesão corporal seguida de mortemagistratura. _AlteraçãoLei do Juiz sem Rostoproteção pessoalautoridade judiciárianegaçãoprovidênciasproteção. _AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)inclusãomedida de proteçãotratamento de dadosdados pessoaismagistradospena de multa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
07 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
07 de jun, 09:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de jun, 20:26MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6257/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de abr, 20:07MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2191/2023, pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6257/2016
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Arquivamento