Projeto de Lei
PL 2191/2023
Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.
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Sobre o projeto
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Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6257/2016
- Último andamento
- 09 de ago, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 5 andamentos
09 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
07 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
06 de jun de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6257/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2191/2023, pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências".
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