Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Helder SalomãoPTRelator do projeto
03 de dez de 2025 · Comissão de Justiça vota propostas legislativas e avança na pauta do dia
O relator emite parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
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PezentiMDBRelator do projeto
03 de dez de 2025 · Comissão de agricultura aprova projetos para fomentar a produção rural do país · 2 falas
O relator defende a aprovação do projeto por aprimorar o crédito rural, mas propõe ajustes na redação final referentes à citação de lei.
Ver fala completaO relator defende a proposta pois acredita que ela aprimora a arquitetura institucional de garantias do crédito rural para a agricultura familiar
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Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião
03 de dez de 2025 · Comissão de agricultura aprova projetos para fomentar a produção rural do país
O presidente da comissão anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
30 de mar · MESA
Remessa do Ofício nº 234/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
24 de mar · MESA
Apresentação da MSC n. 198/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.213, de 2025, que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.356 , de 19 de março de 2026".
19 de mar · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15356/2026. DOU 20 03 26 PÁG 04 COL 02.
05 de mar · MESA
Apresentação do DOC n. 163/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 60/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.213/2025".
03 de mar · MESA
Apresentação do DOC n. 131/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 60/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.213/2025".
27 de fev · MESA
Remessa do Ofício nº 60/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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