Projeto de Lei

PL 2221/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em PLEN Apresentada em 09 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Toninho Wandscheer PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)destinaçãorecursos públicosarrecadaçãoMulta de trânsitocusteioPrograma CNH Socialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

14 de abr, 11:37PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Documento
09 de mai, 13:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2221/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

14 de abrREQ 2058/2026Apensação
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de abr, 11:37 · Apresentação de Requerimento