Projeto de Lei
Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Daniel AlmeidaPCdoBRelator do projeto
17 de set de 2025 · Deputados analisam e votam projetos para fortalecer direitos do consumidor
O relator explicou que incorporou sugestões para melhorar os prazos de permanência e defendeu a aprovação do mérito com tais alterações.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoB
27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteger direitos de consumidores em contratos · 2 falas
O parlamentar apoia o projeto, mas defende a necessidade de aprimorá-lo através de uma emenda que exige atendimento presencial e pagamento em moeda corrente.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a presidência para realizar a leitura do voto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
05 de mar · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
25 de fev · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
24 de fev · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).
26 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.
25 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de set de 2025 · CVT
Recebimento
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