Projeto de Lei

PL 2253/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 28 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosangela Moro PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo PenalobrigatoriedadedecisãoJuizfiançaautor (direito penal)violência domésticaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

07 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
06 de jun, 20:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-912/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
28 de abr, 14:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2253/2023, pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 912/2023
Último andamento: 07 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição