Projeto de Lei

PL 2265/2023

Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Detinha PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

IsençãoPopulação em situação de vulnerabilidade socialPessoa com deficiênciapagamentoTarifa de energia elétricaConta de águaTarifa de esgotodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
14 de jun, 08:38CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-644/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de abr, 18:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2265/2023, pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 644/2011
Último andamento: 14 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição