Projeto de Lei

PL 2306/2025

Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários.

Aguardando Parecer Em CFT Apresentada em 14 de mai de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

Alteraçãolei federalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)prazo máximoassinaturacontratopublicaçãodescumprimentomultadestinaçãoFundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)política habitacionalDireito à moradia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 08 de abr, 21:11CFTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 17 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025)

  3. 16 de dez, 19:23CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  4. 04 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.

  5. 04 de dez, 15:51CFTAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  6. 04 de dez, 14:55CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Cobalchini.

  9. 25 de nov, 20:51CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  10. 04 de nov, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2025)

  11. 30 de out, 17:49CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  12. 30 de out, 17:49CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  13. 18 de set, 10:47CDUAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

  14. 03 de set, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  15. 29 de ago, 11:35CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  16. 29 de ago, 11:35CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  17. 14 de ago, 10:21CDUAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para reexame.

  18. 13 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  19. 07 de ago, 14:25CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, com emenda.

    Documento

  20. 07 de ago, 14:25CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  21. 06 de ago, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para reexame.

  22. 06 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator

  23. 09 de jul, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  24. 02 de jul, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  25. 26 de jun, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação.

    Documento

  26. 26 de jun, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  27. 26 de jun, 13:03CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

  28. 13 de jun, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)

  29. 12 de jun, 15:21CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

  30. 11 de jun, 20:56CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU.

Ver todos os 33 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Zé Neto PT
Último andamento
08 de abr, 21:11 · Encerramento de Prazo
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.