Projeto de Lei

PL 232/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 08/09/2026 e aguarda a escolha de um relator para analisar o texto. Antes disso, o projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 01/09/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um deputado para atuar como relator da matéria.

No debate

O deputado Rodrigo Rollemberg presidiu a votação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 01/09/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Rodrigo Rollemberg

Rodrigo RollembergPSBPresidiu a reunião

01 de set · Projeto amplia acesso ao lazer e garante acompanhamento terapêutico para autistas

O deputado colocou o projeto em votação e parabenizou o autor da proposta.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 27 andamentos

  1. 08 de set · CCJC

    Recebimento

  2. 01 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2026, Letra B.

  3. 01 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

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