Projeto de Lei

PL 2323/2023

Aumenta a pena do crime de esbulho possessório.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 03 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Neto Carletto AVANTE

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o patrimôniocritérioaumento da penaEsbulho possessório.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

16 de jul, 10:00PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
16 de jul, 10:00PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
14 de ago, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun, 14:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jun, 14:09MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6193/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de mai, 15:25MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2323/2023, pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Aumenta a pena do crime de esbulho possessório".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6193/2019
Último andamento: 16 de jul, 10:00 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)