Projeto de Lei · PL 2338/2022

Proteção da Lei Maria da Penha contra todo tipo de violência à mulher

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4286/2020. Desde 13/11/2026, ele segue o andamento do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

A relatora do projeto principal, deputada Laura Carneiro, deve apresentar um novo parecer que contemple todas as propostas apensadas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Bruno Bioni

14 de ago de 2024 · Especialistas alertam sobre danos do uso excessivo de telas por crianças e jovens

O orador elogia a linguagem do projeto que busca priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de ago de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4286/2020
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.

  2. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 243/2026 a esta proposição.