Projeto de Lei · PL 243/2026

Ampliação da proteção da Lei Maria da Penha contra violência feminina

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 13/11/2026. Ele agora segue o caminho do projeto principal, o PL 2338/2022, dentro da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2338/2022
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4965/2026

  2. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.