Projeto de Lei · PL 243/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
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O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 13/11/2026. Ele agora segue o caminho do projeto principal, o PL 2338/2022, dentro da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4965/2026
15 de jul · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CPASF
Apensação
18 de mar · CPASF
Recebimento
18 de mar · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 752.
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 2338/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
04 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 243/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. ".
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