Projeto de Lei · PL 4965/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 243/2026, desde 13/11/2026, quando a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu unificar a análise das propostas sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O conjunto de projetos seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
13 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 243/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11 de ago · MESA
Apresentação do PL n. 4965/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor".
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