Projeto de Lei

PL 4965/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.

Em MESA Apresentada em 11 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Milton Vieira REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)ampliaçãoMedida protetiva de urgênciaMedida de prevençãovítimaViolência de gêneroViolência contra a mulherausênciaVínculo afetivoVínculo de parentescoAgressor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 09:41MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4965/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 09:41 · Apresentação de Proposição