Projeto de Lei

PL 2347/2025

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

IsençãoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de Importaçãoarma de fogomuniçãocofrearmáriosegurançatreinamentopessoa físicapessoa de baixa rendadiretrizestributaçãobenefício fiscalrenúncia fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
12 de jun, 16:20CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
11 de jun, 12:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de mai, 16:44MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2347/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição