Projeto de Lei

PL 235/2025

Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 04 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Murilo Galdino REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Lei Orgânica da Assistência Social (1993)critérioconcessãoauxílio financeiroFundo Nacional de Assistência Social (FNAS)vítimaviolência domésticadependência econômicaagressor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

23 de abr, 00:00CMULHER
Notificações
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 6437/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 486
Documento
19 de fev, 12:51CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2024/2023.
19 de fev, 12:51CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
17 de fev, 15:33MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2024/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de fev, 14:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 235/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2024/2023
Último andamento: 23 de abr, 00:00 · Notificações