Projeto de Lei
PL 2351/2023
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de mai, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
20 de jun, 10:32CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
19 de jun, 14:09MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2906/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de mai, 10:32MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2351/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2906/2022
- Último andamento
- 20 de mai, 00:00 · Notificações
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