Projeto de Lei
PL 2359/2019
Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Sobre o projeto
Amplia o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de hospedagem.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 230/2019
- Apresentada em
- 16 de abr de 2019
- Último andamento
- 12 de dez, 10:28 · Recebimento
Tramitação 7 andamentos
12 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
20 de out de 2023 · CTUR
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), a pedido., para o PL 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de jun de 2023 · CTUR
Recebimento
20 de mai de 2019 · CPD
Recebimento
17 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 118.
16 de mai de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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