Projeto de Lei

PL 2366/2026

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, desde 10/11/2026. Em 10/11/2026, foi apresentado um pedido para que a votação ocorra com urgência, o que permite pular prazos regimentais.

Próximo passo

A Mesa Diretora precisa definir quem será o relator do projeto para que ele analise a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
13 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Tramitação 5 andamentos

  1. 10 de nov · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4427/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.366/2026, que “Dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes.”".

  2. 26 de jun · CPASF

    Recebimento

  3. 25 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.