Projeto de Lei · PL 2378/2020

Proteção para a liberdade de imprensa e punição por abuso de autoridade

Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a apresentação de um parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 25/02/2026. A deputada Caroline de Toni foi designada como relatora para analisar a proposta após mudanças na composição da comissão.

Próximo passo

A deputada Caroline de Toni deve apresentar seu parecer, que será votado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Simone Marquetto

Simone MarquettoPPRelator do projeto

13 de dez de 2023 · Comissão aprova projeto que reforça a liberdade de imprensa no país

Relatou o projeto e apresentou voto favorável à aprovação na forma de substitutivo com ajustes redacionais próprios.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

13 de dez de 2023 · Comissão aprova projeto que reforça a liberdade de imprensa no país

O presidente da comissão anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a prolação do parecer

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

06 de dez de 2023 · Comissão impõe restrições à publicidade de apostas e aprova uso de qr codes

Anunciou o projeto na pauta e, como a relatora estava ausente, retirou-o de ofício da reunião.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

29 de nov de 2023 · Comissão vota moções de repúdio e propostas sobre mídia e liberdade de imprensa

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e retirou a matéria de ofício por ausência da relatora.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
04 de mai de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 47 andamentos

  1. 25 de fev · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

  2. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 17 de dez de 2024 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).