Proteção para a liberdade de imprensa e punição por abuso de autoridade
Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
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Onde está o projeto
O projeto aguarda a apresentação de um parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 25/02/2026. A deputada Caroline de Toni foi designada como relatora para analisar a proposta após mudanças na composição da comissão.
Próximo passo
A deputada Caroline de Toni deve apresentar seu parecer, que será votado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Cultura; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Merlong Solano, deixou de ser membro da Comissão
13 de jun de 2022 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
27 de abr de 2022 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ted Conti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
→ Aguardando Encaminhamento
17 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 509, Letra A.
→ Aguardando Recebimento
17 de nov de 2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES)
→ Aguardando Encaminhamento
16 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recebimento
16 de nov de 2021 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
16 de nov de 2021 · CCULT
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
16 de nov de 2021 · CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Jandira Feghali.
01 de nov de 2021 · CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
01 de nov de 2021 · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17 de ago de 2021 · CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para alteração.
10 de ago de 2021 · CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03 de ago de 2021 · CCULT
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
18 de mai de 2021 · CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
12 de mai de 2021 · CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com emenda.
12 de mai de 2021 · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
27 de abr de 2021 · CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
27 de abr de 2021 · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
15 de mar de 2021 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
02 de mar de 2021 · CCULT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
04 de nov de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 84.
→ Aguardando Recebimento
03 de nov de 2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de mai de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2378/2020, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR), que "Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo".