Projeto de Lei

PL 2380/2023

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscrime ambientalomissão de cautelaGuarda de animais. _ AlteraçãoLei das Contravenções Penaisrevogaçãodispositivo legalconduçãoanimal feroz.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

20 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
19 de jun, 14:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7316/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
05 de mai, 15:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2380/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7316/2006
Último andamento: 20 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição