Projeto de Lei

PL 2384/2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 05 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

EmpatevotaçãoConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)voto de qualidade. _Secretaria Especial da Receita Federal do Brasildiretrizesaplicaçãolegislação tributáriaconformidade tributária. _Critérioclassificaçãocontribuinteconformidade tributáriatributação. _Alteraçãolei federalprocesso tributáriobaixa complexidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 75 andamentos

  1. 06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 39/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2384/2023, promulgadas.

    Documento

  2. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 342/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2384/2023 .

    Documento

  3. 20 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14689/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 08 COL 02.Vetado parcialmente. (MSC 487/23-PE). Razões do veto: DOU 22/09/23 PÁG 11 COL 01.REPUBLICAÇÃO DOU 22/09/2023 EDIÇÃO EXTRARejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 712/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C

  4. 31 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 789/2023-SF que comunica remessa do PL 2384/2023 à sanção.

    Documento

  5. 21 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2023/SGM-P.

    Documento

  6. 21 de jul, 14:29MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  7. 07 de jul, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  8. 07 de jul, 16:02MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  9. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.384-A/2023).

  10. 07 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).

    Documento

  11. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. (art. 161, I).

  13. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: PL (PL): Emenda de Plenário nº 32 (art. 161, II).

  14. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 33, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, II).

  15. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  16. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Patriota): Destaque para Votação em Separado do art. 12, inciso II, do Substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 18, II. (art. 161, I).

  17. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

  18. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

  19. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 14: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

  20. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  21. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Votação em separado do artigo 14 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

  22. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  23. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Destaque PL 2384/23 - Votação em separado do artigo 11 do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

  24. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

  25. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  26. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

  27. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  28. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 2384/2023. REDIRECIONADO PARA O ARTIGO 9º. (art. 161, I).

  29. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  30. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12: PL - Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 2384/2023 (art. 161, I).

Ver todos os 75 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 28 de jun de 2023REQ 2123/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·André Figueiredo (PDT)·Zeca Dirceu (PT)·Guilherme Boulos (PSOL)

    Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de fev, 00:00 · Apresentação de Proposição
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